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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20967| Título: | Decisão n. 3911597 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa EFICÁCIA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E COMÉRCIO S/A foi autuada por infrações sanitárias, comprovadas e de risco médio. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. O valor da multa foi determinado considerando o risco sanitário, o porte econômico da empresa (Médio Porte - Grupo III) e a primariedade da infração. |
| Número do Processo: | 25351.560654/2022-52 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4923584222 - GGFIS Número do Expediente Recurso; 3246933 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Penalidade Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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