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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20968| Título: | Decisão n. 3817265 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa ULTRAFARMA SAÚDE LTDA. foi autuada por não informar sobre a ação de recolhimento de um produto e por não encaminhar instruções de recolhimento, conforme notificação recebida. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi advertência. |
| Número do Processo: | 25351.565384/2020-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1953868205 - GGFIS Número do Expediente Recurso: 0858388/23-5 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Penalidade Advertencia Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório Razoabilidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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