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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20976| Título: | Decisão n. 3862264 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MUWIZ INDÚSTRIA E LABORATÓRIO LTDA. foi autuada por infrações sanitárias, sendo a decisão administrativa mantida em face do recurso administrativo apresentado. A penalidade aplicada foi multa. |
| Número do Processo: | 25351.602064/2021-23 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2245853211 - GGFIS Número do Expediente Recurso; 0138039/23-2 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Penalidade Multa Recurso tempestivo Proporcionalidade razoabilidade Médio porte III Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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