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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20978| Título: | Decisão n. 3902547 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR. LTDA foi autuada por descumprimento da legislação sanitária, porém o Auto de Infração Sanitária foi arquivado, uma vez que não houve comprovação de descumprimento e a empresa não se enquadra nas exigências legais para a emissão de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.609329/2021-14 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4217742211- GGFIS - DF Número do Expediente Recurso: 3132984 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Retratação Total Penalidade Multa Recurso tempestivo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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