Decisão n. 4126120 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 4126120 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2026
Resumo:	A empresa ACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA foi autuada por permitir a propaganda irregular do produto CAPSULAS TARCIA LUXU com alegação de produto "emagrecedor" e por não atender à Notificação nº 586/2021/SEI/COIME/GIMED/GGFIS/DIRE4/ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 150.000,00, e proibição da propaganda irregular.
Número do Processo:	25351.190136/2023-48
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0310364231 - GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Medicamentos Publicidade Produto sem registro Alegações terapêuticas Descumprimento de notificação Penalidade Multa Proibição de Propaganda Risco alto Tipificação Primariedade Grande porte
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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