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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20981| Título: | Decisão n. 4168641 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa ECOATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP foi autuada por expor à venda ÓLEO DE NEEM 500ML sem registro ou notificação na Anvisa, infringindo dispositivos da Lei nº 6.360/1976, Decreto 8.077/2013 e Resolução RDC nº 34/2010. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00, e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.191318/2023-36 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0312507236 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Expor à venda Produto sem registro Registro Penalidade Multa Proibição de Propaganda Risco alto Tipificação Primariedade Empresa de Pequeno Porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.191318_2023-36.pdf | 131.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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