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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20983| Título: | Decisão n. 4129543 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR. LTDA foi autuada por fazer publicidade do produto PROSTAZIL em endereços eletrônicos, infringindo o Decreto-Lei nº 986/1969, art. 21 c/c 23; Resolução nº 259/2002, item 3.1, letras a, b, e, f, g; e Resolução nº 243/2018, art. 17, inciso I. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00, e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.194334/2023-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0318045230 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Alegações terapêuticas Penalidade Multa Proibição de Propaganda Risco alto Tipificação Primariedade Grande porte Marketplace |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.194334_2023-81_inicial.pdf | 153.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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