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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20984| Título: | Decisão n. 4137939 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa LABORMAX INDÚSTRIA COSMÉTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO foi autuada por fabricar e expor à venda, por meio de sítios eletrônicos, produtos cosméticos não registrados, infringindo o art. 12 da Lei nº 6.360/1976 e art. 25 da Resolução RDC nº 7/2015. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi de multa no valor de R$ 17.600,00. |
| Número do Processo: | 25351.194370/2023-44 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0318061231 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Fabricação Expor à venda Produto sem registro Registro Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.194370_2023-44.pdf | 137.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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