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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20985| Título: | Decisão n. 4136864 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa ALANCRISH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por fabricar e expor à venda, sem registro, o produto REPAREI MASCARA REPOSITORA EVERK COSMÉTICOS por meio de sítios eletrônicos, não responder a notificação de recolhimento do produto e descumprir a resolução que determinava o recolhimento do mesmo. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 48.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.195174/2023-97 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0319185231 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Fabricação Expor à venda Registro Produto sem registro Recolhimento Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.195174_2023-97.pdf | 148.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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