Decisão n. 3898373 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3898373 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa INTT COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por infrações sanitárias, cujas ocorrências foram comprovadas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. O valor da multa foi determinado considerando o risco sanitário e o porte econômico da empresa, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Número do Processo:	25351.627437/2020-98
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 25351.627437/2020-98 Número do Expediente Recurso: 2927695
Palavra Chave:	Não retratação Penalidade Multa Recurso tempestivo Pequeno porte Primariedade Risco alto
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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