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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20998| Título: | Decisão n. 3809048 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A foi autuada por irregularidade na compreensão de norma sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. |
| Número do Processo: | 25351.636771/2020-32 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2183535207 - GGFIS Número do Expediente Recurso: 0910180/23-7 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Penalidade Multa Recurso tempestivo Ampla defesa Contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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