Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21001| Título: | Decisão n. 3871289 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa BIO KLEIN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS foi autuada por infrações sanitárias, tendo sido condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 388.000,00. A empresa apresentou recurso administrativo, porém este foi considerado intempestivo, sendo, portanto, não conhecido. O recurso foi encaminhado para julgamento em segunda instância administrativa. A penalidade aplicada foi multa. |
| Número do Processo: | 25351.641284/2021-72 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2368125210 - GGFIS Número do Expediente Recurso: 5088772/22-0 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Penalidade Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI_3871289_Decisao.pdf | 42.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.