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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21005| Título: | Decisão n. 3729375 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa INTERPACK QUÍMICA INDÚSTRIAI EIRELI - EPP foi autuada por infrações sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. O valor da multa foi revisado, considerando a classificação da empresa como Pequeno Porte (EPP), resultando em uma adequação da penalidade. |
| Número do Processo: | 25351 659139/2020-67 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4422874201 - GGFIS - DF Número do Expediente Recurso: 0517744/23-6 Decisão em juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Penalidade Multa Recurso tempestivo Pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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