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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-06-03T22:43:33Z-
dc.date.available2026-06-03T22:43:33Z-
dc.date.issued2026-03-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21011-
dc.description.abstractA empresa CASAXA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME foi autuada por diversas irregularidades, incluindo a fabricação, distribuição e comercialização de produto com desvio de qualidade e a comercialização de produtos sem a devida licença sanitária. Também foi autuada por não responder à Notificação nº 115/2022/SEI/COALI/GIASC/GGFIS/DIRE4/ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 24.000,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 4133512 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0322083234 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAlimentospt_BR
dc.subject.keywordFabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordDistribuiçãopt_BR
dc.subject.keywordComercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordDesvio de qualidadept_BR
dc.subject.keywordLicençapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordRisco altopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordTipificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordMicroempresapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.196871/2023-65pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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