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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21013| Título: | Decisão n. 4115783 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa CBT BELÉZA E COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por expor à venda o produto "ESCOVA ANTI FRIZZ CHICA PLUS - CHICA MALUCA" sem o devido registro na Anvisa e por descumprir a resolução que proibia a comercialização do produto. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa se encontra baixada . |
| Número do Processo: | 25351.197249/2023-74 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0322751231 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Expor à venda Produto sem registro Descumprimento de resolução Arquivamento Risco alto Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.197249_2023-74.pdf | 121.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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