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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21015| Título: | Decisão n. 4087342 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa DOUTOR NATURE SAÚDE NATURAL LTDA. foi autuada por fazer publicidade na internet do suplemento alimentar NATURE OLIVE com alegações terapêuticas não aprovadas pela ANVISA e por propagar o produto NATURE OLIVE como "suplemento alimentar composto do extrato da oliveira", quando a composição informa a presença de azeite de oliva, gerando erro e confusão. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00, além da proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.222221/2023-82 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0362567232- GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Alegações terapêuticas Rotulagem Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Reenquadramento Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.222221_2023-82.pdf | 154.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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