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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21049| Título: | Decisão n. 4103091 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa LUNA DIAGNÓSTICA LTDA. foi autuada por comercializar produto para saúde sem a permissão do detentor do registro, contendo informações adulteradas, e por rotular e comercializar produtos para saúde sem Autorização de Funcionamento (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 32.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.239123/2023-84 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0388614230 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Comercialização Registro Fraude Rotulagem Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.239123_2023-84.pdf | 160.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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