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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21050| Título: | Decisão n. 4131166 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa HOLLISTER DO BRASIL LTDA foi autuada por importar produtos para saúde sem a devida regularização junto à ANVISA, fabricados em data anterior à publicação da regularização dos modelos no Portal NOTIFICA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), todavia, dobrada para R$ 40.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.239735/2023-77 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0389679230 - PAFPS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Importação Registro Produto sem registro Penalidade Risco baixo Multa Tipificação Dobra Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.239735_2023-77.pdf | 132.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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