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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21052| Título: | Decisão n. 4068458 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa NUTRITION COMÉRCIO DE PRODUTOS E MARKETING LTDA. foi autuada por fazer publicidade do produto QUITOGEN CAPS 2.0, apresentando alegações não autorizadas pela ANVISA, como auxílio na queima de gordura, inibição do apetite, auxílio na redução de cólicas menstruais, auxílio no controle da diabetes, e efeito diurético. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.289637/2023-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0467254232 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Alegações terapêuticas Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.289637_2023-81.pdf | 138 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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