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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21070| Título: | Decisão n. 4074630 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa LONENI COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. foi autuada por fazer publicidade do produto PEEL GOLD com alegações não autorizadas na ANVISA, apresentando benefícios terapêuticos não aprovados. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.305302/2023-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0491710233 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Publicidade Alegações terapêuticas Arquivamento Risco alto Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.305302_2023-17.pdf | 118.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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