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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21085| Título: | Decisão n. 4066023 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | Sr. MARCELLO RONALDO DE PAULA DIAS foi autuado por prestar informações não fidedignas ao declarar a importação de ácido hialurônico injetável como produto cosmético para uso pessoal, e por não realizar a importação via licença de importação (SISCOMEX). O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.340632/2023-59 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0550655237 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Importação Informações não fidedignas Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Pessoa física |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.340632_2023-59.pdf | 554.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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