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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21087| Título: | Decisão n. 4090258 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa DOTERRA DO BRASIL LTDA. foi autuada por veicular anúncio do produto Óleo Essencial Tangerine, fazendo alegações terapêuticas, conforme acesso ao site. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), além da proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.354750/2023-44 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0572757230 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Publicidade Alegações terapêuticas Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.354750_2023-44.pdf | 135.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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