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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21089| Título: | Decisão n. 4064482 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa TATIANA ARAÚJO DE CASTRO MACHADO foi autuada em 06/06/2023 por fazer propaganda do produto BCLAR - PRE WORKOUT com alegações não aprovadas para cosmético, conforme acesso ao site https://bclar.com.br/man/. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00, além da proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.358127/2023-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0578326237 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Publicidade Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Reincidência Dobra Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.358127_2023-61.pdf | 151.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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