Decisão n. 4110957 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 4110957 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2026
Resumo:	A empresa VERSA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. foi autuada por importar produtos para saúde com endereço do importador divergente do aprovado na Autorização de Funcionamento da ANVISA e por importar por conta e ordem de terceiro para adquirente que não é o detentor do registro do produto, infrações que infringem a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 115.000,00.
Número do Processo:	25351.358537/2023-10
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0579004232 - PAFPS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Produtos para saúde Importação Informações não fidedignas Registro Penalidade Risco alto Risco médio Multa Tipificação Primariedade Grande porte
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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