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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21091| Título: | Decisão n. 3907191 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CENTRO DE PESQUISA, RADIESTESIA E EDITORA SOCIEDADE LTDA foi autuada por ausência de AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa). O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi a adequação do valor da multa. O valor original da multa era de R$ 240.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.810724/2021-48 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2879729219 - GGFIS - DF Número do Expediente Recurso: 3565779 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Penalidade Multa Recurso tempestivo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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