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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21105| Título: | Decisão n. 4081101 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIO BEL QUÍMICA LTDA. EPP foi autuada por fazer publicidade e expor à venda na internet o produto BIO C FLUIDO DE VITAMINA C - BEL CO sem registro/notificação na ANVISA. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00, além da proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.361718/2023-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0584222231 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Publicidade Expor à venda Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.361718_2023-15.pdf | 121.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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