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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21106| Título: | Decisão n. 4172223 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. foi autuada por expor à venda na internet o produto OXIREDUCT ALINHAMENTO TÉRMICO AVANÇADO TYRREL PROFESSIONAL sem registro na ANVISA. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00, além da proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.363184/2023-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0586540239 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Publicidade Expor à venda Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.363184_2023-61.pdf | 149.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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