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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21110| Título: | Decisão n. 4114342 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa NATURAL GREEN COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME foi autuada por fabricar o produto GINKO BILOBA sem registro sanitário e sem Autorização de Funcionamento (AFE) para tal atividade. A área autuante solicitou o arquivamento deste AIS e a lavratura de um novo auto de infração. A autoridade julgadora corroborou o entendimento da área autuante, declarando a nulidade do AIS e determinando o arquivamento do processo administrativo sanitário. |
| Número do Processo: | 25351.392456/2023-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0632798232 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Fabricação Produto sem registro Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Nulidade Requisitos do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.392456_2023-31.pdf | 112.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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