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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21111| Título: | Decisão n. 4115149 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa OTICA E RELOJOARIA OMEGA LTDA ME foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto LIMPA LENTES ANTIVIRAL OUTFOG sem registro/notificação na ANVISA. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração e aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00, além da proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.396801/2023-13 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0639487236 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Publicidade Expor à venda Produto sem registro Penalidade Risco alto Multa Proibição de Propaganda Tipificação Primariedade Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.396801_2023-13.pdf | 128.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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