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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21114| Título: | Decisão n. 4128967 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa QATAR AIRWAYS foi autuada por transportar e desembarcar passageiros sem os comprovantes de vacinação obrigatórios, infringindo a Portaria Interministerial nº 670/2022. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração Sanitária e aplicou multa de R$ 40.000,00, dobrada para R$ 80.000,00 devido à reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.789240/2023-94 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1312143230 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Meios de transporte Aeronaves Norma Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia Penalidade Risco médio Multa Tipificação Reincidência Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25351.789240_2023-94.pdf | 497.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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