Decisão n. 4124284 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias  (CAJIS)

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dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Quarta Diretoria (DIRE4)	-
dc.contributor.author	Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)	-
dc.date.accessioned	2026-06-17T00:09:27Z	-
dc.date.available	2026-06-17T00:09:27Z	-
dc.date.issued	2026-03-05	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21115	-
dc.description.abstract	A empresa QATAR AIRWAYS GROUP foi autuada por transportar e desembarcar passageiros sem os comprovantes de vacinação obrigatórios, infringindo a Portaria Interministerial nº 678/2022. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração Sanitária e aplicou multa de R$ 40.000,00, dobrada para R$ 80.000,00 devido à reincidência.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Decisão n. 4124284 CAJIS/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Decisão/PAS	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1355454239 - CMPAF	pt_BR
dc.description.additional	Decisão em 1ª instância	pt_BR
dc.subject.keyword	Meios de transporte	pt_BR
dc.subject.keyword	Aeronaves	pt_BR
dc.subject.keyword	Norma	pt_BR
dc.subject.keyword	Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia	pt_BR
dc.subject.keyword	Penalidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Risco médio	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Tipificação	pt_BR
dc.subject.keyword	Reincidência	pt_BR
dc.subject.keyword	Grande porte	pt_BR
dc.rights.access	Open Access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.810744/2023-81	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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