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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21116| Título: | Decisão n. 4145027 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | A empresa APFB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP foi autuada por manter alimentos perecíveis (frango e queijo) fora da temperatura adequada (19,7°C em vitrine refrigerada, quando o limite é 5°C) e por equipamento de exposição de alimentos em condições inadequadas de conservação e funcionamento. A autoridade julgadora manteve a autuação, excluindo um inciso legal por não ser tecnicamente aderente aos fatos, e aplicou multa total de R$ 40.000,00. |
| Número do Processo: | 25741.228561/2023-23 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0372431230 - PP-ITAJAI-SC Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Armazenamento Boas Práticas de Armazenamento Penalidade Risco alto Multa Tipificação Primariedade Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25741.228561_2023-23.pdf | 154.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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