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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21158| Título: | Decisão n. 3816110 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa SERVIÇOS DE PETRÓLEO CONSTELLATION S/A foi autuada por infrações sanitárias, resultando em uma penalidade de multa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido, uma vez que o recurso administrativo apresentado pela empresa não foi acolhido, e não foram identificadas irregularidades que justificassem a revisão da decisão original. A empresa é considerada reincidente em infrações sanitárias, o que inviabilizou a aplicação de algumas atenuantes. A multa aplicada não foi especificada no documento. |
| Número do Processo: | 25351.522822/2020-27 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1824124207 - PP-ITAGUAI-RJ Número do Expediente Recurso: 0913693/23-5 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Penalidade Multa Recurso tempestivo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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