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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21169| Título: | Decisão n. 3827483 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A. foi autuada por conduta irregular relacionada à tipificação da conduta no auto de infração, com exclusão dos incisos XLII, XVIII e XXIX do art. 10 da Lei nº 6437/1977, mantendo apenas o inciso XXXII. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e a penalidade aplicada foi multa. O valor da multa não foi especificado no documento. |
| Número do Processo: | 25761.792464/2020-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2657057202 - PA-CONFINS-MG Número do Expediente Recurso: 4930660/22-0 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Penalidade Multa Recurso tempestivo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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