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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21174| Título: | Decisão n. 3887860 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIO USMED LTDA. foi autuada em 29/10/2015 por infringir o Art. 14 do Decreto 8.077/2013 c/c inciso XXXI do art. 10 da Lei nº 6437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado, em razão da nulidade da notificação da autuação. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.667084/2015-95 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0950248153 - GGFIS Número do expediente Recurso: 1345239 Decisão em Juízo de Retratação |
| Palavra Chave: | Revisão de Ofício Penalidade Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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