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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-06-23T14:13:09Z-
dc.date.available2026-06-23T14:13:09Z-
dc.date.issued2025-11-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21175-
dc.description.abstractA empresa ITAPORANGA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA foi autuada por diversas irregularidades, incluindo ausência de Certificado Sanitário de Embarcação, presença de baratas, reservátorio de aguá potável sem tampa, ausência de registro de eventos de saude a bordo e acondicionamento inadequado de alimentos no freezer. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3929037 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0314610193pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Expediente Recurso; 3922958pt_BR
dc.subject.keywordRevisão de Ofíciopt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.205770/2019-14pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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