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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/21217| Título: | Decisão n. 3873741 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2026 |
| Resumo: | O Sr. ITALO ASAFE DUTRA DE SOUZA foi autuado por prestar informações não fidedignas e, portanto, obstar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente no exercício de sua função de anuente de importação de produto pela modalidade “Remessa Expressa”. A autoridade julgadora manteve o Auto de Infração Sanitária e aplicou multa de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25353.348256/2024-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0774525247 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Informações não fidedignas Descumprimento de norma Penalidade Multa Risco alto Tipificação Primariedade Pessoa física |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI - 25353.348256_2024-10.pdf | 134.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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