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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO ABERTO (CC BY-NC-SA 4.0) - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa permite o reconhecimento da produção intelectual como sendo de acesso aberto, adotando-se assim, a Creative Commons Attribution-NonCommercial-sharealike 4.0 International. Concedendo a outros que remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho para fins não comerciais, desde que atribuam ao autor o devido crédito e que licenciem as novas criações sob termos idênticos.pt_BR
dc.date.accessioned2023-06-22T13:22:32Z-
dc.date.available2023-06-22T13:22:32Z-
dc.date.issued2016-08-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2805-
dc.description.abstractDispõe sobre os procedimentos para transferência de autorização de comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade por ensaios clínicos e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de atos societários ou operações comerciais.pt_BR
dc.language.isoenpt_BR
dc.relationhttps://anvisabr.sharepoint.com/:b:/r/sites/AssessoriaInternacional/Documentos%20Compartilhados/Tradu%C3%A7%C3%B5es%20e%20vers%C3%B5es/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20em%20ingl%C3%AAs/RDC%20102_2016.pdf?csf=1&web=1&e=gFaEivpt_BR
dc.titleCollegiate Board Resolution : RDC n. 102 of 24 august 2016pt_BR
dc.title.alternativeRDC n. 102, de 24 agosto de 2016pt_BR
dc.typeResolução de Diretoria Colegiadapt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitáriapt_BR
dc.description.physical31 p.pt_BR
dc.subject.keywordCOMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTOpt_BR
dc.subject.keywordCERTIFICADO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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