Performance regulatória : uma análise do Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da ANVISA no contexto da atual Agenda de Reforma Regulatória no Brasil

Abstract

Embora funções regulatórias sejam desempenhadas há séculos por diversos países como forma e modo peculiar de intervenção do Estado na vida em sociedade e as agências reguladoras tenham ocupado lugar de destaque no debate político e acadêmico em torno dessa temática ao longo das últimas décadas, sobretudo em termos de desenho institucional do aparato administrativo estatal, a tônica das discussões mais recentes tem inserido o tema da melhoria da qualidade da regulação no cerne desse debate. Historicamente é possível observar diferentes ondas de reforma regulatória em escala global e compreender a sua relação com o debate político e acadêmico no campo das teorias da regulação e seus reflexos para a conformação de uma agenda de qualidade regulatória. Termos como “smart regulation”, “better regulation” e “regulatory quality and performance” expressam na atualidade essa renovação da Política Regulatória no cenário internacional e traduzem no contexto brasileiro uma nova abordagem sobre os limites e a forma de atuação e interação do Estado com os diversos atores da sociedade. Nos anos 1990, o tema da reforma regulatória passou a figurar dentre as prioridades e objetivos do Governo brasileiro no contexto da reforma do aparelho do Estado, ao lado da reforma fiscal, da reforma da previdência social e da busca pela eliminação dos monopólios estatais, inspirada na administração pública gerencial (new public management). Na última década, após intenso debate e críticas ao modelo e ao papel das agências reguladoras no Brasil, é possível notar a renovação dessa agenda de reforma, voltada para a necessidade de ajustes no novo modelo de governança adotado no sistema regulatório brasileiro e para o aperfeiçoamento e a melhoria da qualidade da regulação no País. A partir de 2003, o Brasil passou a aderir a essa nova onda de reforma regulatória, fundada no aperfeiçoamento dos processos e práticas adotadas no campo da regulação e no acompanhamento e controle do desempenho dos reguladores como mecanismo de legitimidade e efetividade dessa função estatal. Compreender e sistematizar o conceito de qualidade regulatória se tornou uma questão fundamental para o contexto de atuação das agências reguladoras na atualidade e tem ocupado lugar de destaque no debate da política regulatória nacional e internacional. O caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é singular pois contempla a instituição de um Programa sistematizado e abrangente, voltado para a melhoria da qualidade de seu processo regulatório. Referido Programa foi espelhado na prática de países com larga experiência regulatória, nas necessidades institucionais da Agência e nas peculiaridades políticas, econômicas e sociais do País e contempla um conjunto de estratégias e ações direcionadas para a melhoria do processo regulatório, compreendido nesta dissertação como elemento central para a qualidade da regulação. Espera-se que o presente estudo possa contribuir com a reflexão acerca do sentido e conformação da agenda de qualidade regulatória promovida no Brasil e que esta análise do Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Anvisa possa subsidiar a formulação de futuros indicadores de qualidade regulatória, bem como ampliar o debate e promover o aperfeiçoamento das práticas regulatórias no âmbito de atuação da Agência, a fim de que a regulação deixe de ser compreendida apenas como simples elaboração e aplicação burocratizada e verticalizada de normas e sanções, e passe a ser compreendida como instrumento e vetor de mudanças para garantia e proteção dos interesses legítimos da sociedade na promoção do desenvolvimento econômico e social do País.