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Título: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária e responsabilidade constitucional sobre a proteção à saúde do trabalhador: questões não resolvidas
Autor(es): Bezerra, Benefran Júnio da Silva
Ano de publicação: 2019
Resumo: Passados 30 anos do SUS, a vigilância sanitária (Visa) voltada aos riscos dos ambientes, processos e condições de trabalho não encontra correspondente que lhe forneça diretrizes no âmbito das instâncias federais responsáveis pela Vigilância Sanitária – Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – como supõe uma Política Nacional de Saúde do Trabalhador (ST). Assim, partiu-se da seguinte questão norteadora: qual o arcabouço explicativo – histórico, conceitual, legal, político e operacional – que possibilita compreender as razões que impedem a incorporação da proteção à ST nas ações da Anvisa, apesar da previsão legal e constitucional do SUS e dos aportes teóricos e técnico-científicos no campo da Saúde Coletiva? A racionalidade do projeto foi constituída com base em um elenco de questões que forneceram uma base teórico-conceitual reflexiva a partir do problema de pesquisa. Assim, procedeu-se à pesquisa bibliográfica por método de revisão integrativa e à pesquisa documental, tendo como fontes de dados artigos, teses, dissertações, bem como, documentos relevantes ao elenco de questões. Em relação ao campo teórico-epistemológico da Visa, há que se lançar bases que propiciem uma ruptura paradigmática com a sua histórica abordagem funcional-instrumental de forte tradição jurídico-burocrática. E com seus saberes operantes, para avançar no seu sentido epistêmico de proteção e defesa da saúde, conforme determina a Constituição Federal. Os aspectos político-institucionais revelam a Anvisa como expressão máxima do modelo de Visa como ‘regulação’. Nesse modelo, acrescenta-se a função de regulação de mercados ao passo que são subtraídas as competências relativas à ST e saúde ambiental, por ocasião da criação da Agência. Esta questão reflete contradições dentro do Sistema Nacional de Visa, lócus em que a Anvisa exerce a coordenação, embora com frágeis mecanismos de articulação e pactuação com as esferas subnacionais, padecendo de certo voluntarismo. Permanece omissa a atuação do Ministério da Saúde na proposição de diretrizes políticas e estratégicas para uma Política Nacional de Visa capaz de fortalecer a implantação e consolidação do SUS. Estas omissões criam barreiras ao fortalecimento da Vigilância (sanitária) em Saúde do Trabalhador, em sua profunda e necessária ação trans-setorial. Em virtude da existência de questões não esclarecidas que emergiram no processo de criação da Anvisa, não se tem um posicionamento claro da Agência e das Visas sobre essas ações, o que transparece sob a forma de contradições nos espaços públicos.
Publicação relacionada: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/39678
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Palavra Chave: Health Surveillance

Occupational Health

Worker's Health Surveillance

Health Regulatory

Sanitary Act

SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Saúde do trabalhador

Vigilância em Saúde do Trabalhador

Anvisa

Regulação Sanitária

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Saúde do Trabalhador

Vigilância Sanitária

Vigilância em Saúde do Trabalhador

Regulação e Fiscalização em Saúde
Tipo: Dissertação
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