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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10011
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 266-2023-CRES3-GLOBALTEK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIMITADA.pdf Restricted Access | 227.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2024-03-24T18:59:54Z | - |
dc.date.available | 2024-03-24T18:59:54Z | - |
dc.date.issued | 2023-09-13 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10011 | - |
dc.description.abstract | REGISTRO DE FAMÍLIA. MATERIAL DE USO MÉDICO. CUMPRIMENTO DE PARCIAL EXIGÊNCIA TÉCNICA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. TESTE DE ESTERILIDADE. PRODUTO ACABADO NÃO CONFORME. 1. Exigência Técnica cumprida de forma insatisfatória culminando no indeferimento conforme art. 10 da RDC n° 204/2005. 2. Conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório, seja pela insuficiência da documentação técnica exigida em consonância com o Art 2, inciso IV da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 266/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 8 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 5050953/22-7 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 28-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produtos para saúde | pt_BR |
dc.subject.keyword | Registo de família | pt_BR |
dc.subject.keyword | Material de uso médico | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cumprimento parcial de exigência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência documental | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.028743/2022-17 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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