Jurisprudência

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Ano de publicaçãoTítuloAutor(es)
2023Voto n. 1316/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1315/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1308/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1189/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1188/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1182/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1179/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1178/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1177/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1351/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1350/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1349/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1348/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1114/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1087/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1086/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1085/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1084/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1083/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1082/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
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