Jurisprudência

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Ano de publicaçãoTítuloAutor(es)
2023Voto n. 81/2023/DIRE2/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada
2023Voto n. 108/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada
2023Voto n. 108/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada
2023Voto n. 107/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada
2023Voto n. 106/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada
2023Voto n. 105/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada
2023Voto n. 104/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada
2023Voto n. 103/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada
2023Voto n. 09/2023/DIRE5/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada
2023Voto n. 10/2023/DIRE5/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada
2023Voto n. 08/2023/DIRE5/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada
2023Voto n. 26/2023/DIRE5/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada
2023Voto n. 14/2023/DIRE5/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
2023Voto n. 15/2023/DIRE5/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada
2023Voto n. 12/2023/DIRE5/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada
2023Voto n. 29/2023/DIRE5/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada
2023Voto n. 31/2023/DIRE3/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada
2023Voto n. 30/2023/DIRE3/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada
2023Voto n. 28/2023/DIRE3/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada
2023Voto n. 27/2023/DIRE3/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada
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