Jurisprudência

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Ano de publicaçãoTítuloAutor(es)
2023Voto n. 1081/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1080/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1079/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1078/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1077/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1076/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1075/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1074/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1073/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1072/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1071/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1070/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1069/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1347/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1346/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1345/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1344/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1343/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1342/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
2023Voto n. 1341/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
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