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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12225| Título: | Decisão n. 1278563 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa GALÁXIA MARÍTIMA S/A foi autuada por armazenar alimentos fora do prazo de validade, dispor de alimentos manipulados sem identificação e utilizar produtos inadequados para a higienização de alimentos. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido a vícios na descrição da infração, que prejudicaram o direito de defesa da empresa. |
| Número do Processo: | 25752.329005/2016-13 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 172/2016 - PP - Rio de Janeiro/RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Armazenamento Prazo de Validade Fracionamento de alimento Higienização Ampla defesa Contraditório Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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