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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10014Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 0925770237-2023-CRES3-BIOLINE COMERCIAL LTDA.pdf Restricted Access | 116.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-03-24T19:18:08Z | - |
| dc.date.available | 2024-03-24T19:18:08Z | - |
| dc.date.issued | 2023-09-13 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10014 | - |
| dc.description.abstract | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. INDEFERIMENTO. EQUIVOCO NO SISTEMA. CIENCIA DO INDEFERIMENTO DA REVALIDAÇÃO ANTERIOR. SEM CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA PROTOCOLO. O processo deveria ter tido a petição de revalidação protocolada entre 21/05/2017 a 21/11/2017, conforme prazo legal para protocolo das petições de revalidação. RDC nº 211/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 0925770/23-7/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 5024675/22-3 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 28-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Produtos para saúde | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Revalidação de registro | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Material de uso médico | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Equívoco no sistema | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.216708/2002-00 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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