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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-03-24T19:26:22Z-
dc.date.available2024-03-24T19:26:22Z-
dc.date.issued2023-09-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10016-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE PRODUTO SANEANTE ISENTO DE REGISTRO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO POR ATO DE OFICIO. ENQUADRAMENTO DEVE SER COMO DE RISCO 2. Produto que apresenta indicação de atividade antimicrobiana impede sua classificação como de RISCO 1. III do art. 16 da RDC nº 59/2010 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 0946775/23-4/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 5041417/22-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 28-2023pt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordNotificação de produto isento de registropt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de notificação por ato de ofíciopt_BR
dc.subject.keywordProduto de enquadramento correto como de risco 2pt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.247865/2022-01pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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