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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10017
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 0947034239-2023-CRES3-MEDSTAR IMPORTAÇÂO E EXPORTAÇÂO LTDA.pdf Restricted Access | 114.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2024-03-24T19:32:27Z | - |
dc.date.available | 2024-03-24T19:32:27Z | - |
dc.date.issued | 2023-09-13 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10017 | - |
dc.description.abstract | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO, CLASSE II. AUDITORIA INTERNA. INDEFERIMNTO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. PRODUTO PASSIVEL DE REGULARIZAÇÃO COMO EQUIPAMENTO Produto passível de regularização como equipamento, deve ser apresentado documentação pertinente à equipamentos. RDC nº 40/2015 (alterada pela RDC nº 423/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 0947034/23-9/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 5046270/22-6 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 28-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produtos para saúde | pt_BR |
dc.subject.keyword | Notificação de dispositivo médico | pt_BR |
dc.subject.keyword | Classe II | pt_BR |
dc.subject.keyword | Auditoria interna | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.455235/2022-08 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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