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Voto 0957417233-2023-CRES3-BIO TERM CONFECCAO E COMERCIO DE PRODUTOS TERMICOS LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-03-24T19:39:47Z-
dc.date.available2024-03-24T19:39:47Z-
dc.date.issued2023-09-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10018-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. INDEFERIMENTO. INDICAÇÃO DE USO DECLARADA SEM FUNÇÃO TERAPEUTICA Indicação de função terapeutica não declarada no formulário de notificação. RDC nº 549/2021 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 0957417/23-3/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 5046270/22-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 28-2023pt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordNotificação de dispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordClasse IIpt_BR
dc.subject.keywordIndicação de uso declarada sem função terapêuticapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.455235/2022-08pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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