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Voto 0953018233-2023-CRES3-EGAL TRATAMENTOS CAPILARES S.A..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-03-24T19:44:09Z-
dc.date.available2024-03-24T19:44:09Z-
dc.date.issued2023-09-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10019-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. AUDITORIA. INDEFERIMENTO. ENQUADRAMENTO INCORRETO COMO MATERIAL. PRODUTO PASSIVEL DE REGULARIZAÇÃO COMO EQUIPAMENTO.AUSÊNCIA DE CONSULARIZAÇÃO E DE ENDEREÇO DO IMPORTADOR NA DECLARAÇÃO EMITIDA PELO FABRICANTE. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO Declaração emitida pelo fabricante sem a respectiva consularização e endereço do importador. IV, art.4º da RDC nº40/2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 0953018/23-3/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 5065162/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 28-2023pt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordNotificação de dispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordClasse IIpt_BR
dc.subject.keywordAuditoriapt_BR
dc.subject.keywordEnquadramento incorretopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.458595/2022-53pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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