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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10020| Título: | Voto n. 0953019/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. AUDITORIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSULARIZAÇÃO NA DECLARAÇÃO EMITIDA PELO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO IMPORTADOR. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO Declaração emitida pelo fabricante sem a respectiva consularização e endereço do importador. IV, art.4º da RDC nº40/2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.458598/2022-97 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5065065/22-5 SJO 28-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Notificação de dispositivo médico Classe II Auditoria Descumprimento de legislação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0953019231-2023-CRES3-EGAL TRATAMENTOS CAPILARES S.A..pdf Restricted Access | 110.57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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